O Acordo Multilateral de Investimento (AMI) é um acordo internacional que começou a ser escrito em Paris por um grupo de representantes de 29 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e cinco países observadores. Este documento pretendia ser “uma Constituição de uma economia mundial unificada”.
Desde 1997, quando o texto em discussão foi divulgado, Organizações Não Governamentais (ONG) do mundo inteiro promoveram uma mobilização sem precedentes por entenderem que se trata de uma ameaça aos esforços internacionais de protegerem o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável. De facto o principal objectivo do AMI é tornar o investimento internacional mais fácil e seguro, facilitando a vida das empresas multinacionais, dando-lhes novos direitos e tirando aos governos poder de controlo sobre as acções dos investidores. O país que assinar o acordo tem que permanecer durante pelo menos 5 anos e mesmo que sais os seus compromissos continuarão válidos pelo menos durante mais 15 anos.
Alguns pontos muito lesivos para os países em desenvolvimento podemos realçar os seguintes:
· Os investidores estrangeiros não têm nenhuma responsabilidade ou obrigação, mas têm tratamento igual aos investidores nacionais.
· O Estado não pode impor regras de defesa do interesse público, do interesse nacional ou do emprego.
· São impedidas as expropriações ou nacionalizações de empresas por razões de interesse económico ou social.
· São limitados o direitos sociais dos trabalhadores.
· É assegurada a transferência livre e total para o exterior de todos os lucros e outros valores respeitantes ao investimento
Em face disto, houve grandes movimentos de cidadãos em todo o mundo e a França resolveu retirar-se do Acordo.
O AMI é considerado por muitos como “o fim de qualquer ideia de desenvolvimento nacional e o acabar de qualquer possibilidade de deliberação democrática na política económica” e também “um passo atrás nos Direitos Humanos Internacionais”.
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